Contratos de tecnologia

Os direitos de Propriedade Industrial e outros ativos intangíveis podem ser explorados pelos seus detentores por meio de Contratos de Licenciamento, acordos de Transferência de Tecnologia e Prestação de Serviços de Assistência Técnica.

Esses negócios compõem o mercado de ativos intangíveis do qual o INPI participa por meio da averbação e do registro dos contratos.

Os contratos envolvendo direitos de propriedade industrial são aqueles cujo objeto são marcas, patentes, desenhos industriais.

Esses contratos podem ser de licenciamento para exploração de direitos ou de cessão. Os contratos de transferência de tecnologia tratam de ativos intangíveis, não amparados por direitos de propriedade industrial e os contratos serviços têm como objeto soluções técnicas específicas de problemas de produção e capacitação.

Há também os contratos de franquias empresariais que são voltados para exploração de marcas, outros direitos de propriedade intelectual e serviços de assistência técnica. Esses contratos estipulam os termos da relação entre franqueados e franqueadores, como o compartilhamento das despesas com publicidade e compromisso com modelos e padrões que conferem identidade ao negócio explorado em rede.

A Averbação/Registro de contrato é condição para:

-produzir efeito perante terceiros, Lei nº 9.279/1996;
-legitimar os pagamentos deles decorrentes para o exterior, observadas as disposições legais vigentes, Lei nº 4.131/1962, Resolução nº 3.844/2010 do Banco Central do Brasil;
-permitir, quando for o caso, a dedutibilidade fiscal, respeitadas as normas previstas na legislação específica, Lei nº 4.131/1962, Lei nº 8.383/1991, Decreto nº 3.000/1999 e Prtaria MF nº 436/1958.

É preciso apresentar condições para exploração do objeto do contrato (uma patente, por exemplo) e para executar os aspectos envolvidos no contrato de franquia. No caso do Know How e da assistência técnica, é necessário demonstrar condições para absorver os conhecimentos e a necessidade de obter os serviços especializados.