REGISTRO DE SOFTWARE

De acordo com o artigo 1° da Lei 9.609/98, Programa de Computador “é a expressão de um conjunto organizado de instruções em linguagem natural ou codificada, contida em suporte físico de qualquer natureza, de emprego necessário em máquinas automáticas de tratamento da informação, dispositivos, instrumentos ou equipamentos periféricos, baseados em técnica digital ou análoga, para fazê-los funcionar de modo e para fins determinados.”

O Registro de Programas de Computador é competência do INPI, atribuída através do Decreto 2.556/98, e é regido pela Lei nº 9.609/98, conhecida como Lei do Software, e a Lei nº 9.610/98, a Lei de Direitos Autorais. A análise e decisão sobre o Registro de Programas de Computador são atribuições da Diretoria de Contratos de Tecnologia e Outros Registros, conforme o Artigo 13 do Decreto nº 5.147, de 21/07/2004.

No âmbito internacional, as diretrizes jurídicas para a proteção dos Programas de Computador são estabelecidas pela Convenção de Berna, relativa aos direitos de autor, e pelas disposições do Acordo sobre Aspectos da Propriedade Intelectual Relativos ao Comércio (TRIPS).