Considera-se DESENHO INDUSTRIAL a forma plástica ornamental de um objeto ou o conjunto ornamental de linhas e cores que possa ser aplicado a um produto, proporcionando resultado VISUAL NOVO e original na sua configuração EXTERNA e que possa servir de tipo de FABRICAÇÃO INDUSTRIAL.

Validade: 10 anos a partir do DEPÓSITO, podendo ser prorrogado por 03 períodos sucessivos de 05 anos cada.

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